O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pelo Congresso Nacional em 1990, é fruto da luta dos movimentos sociais, profissionais e de pessoas comprometidas com a melhoria das condições de vida das criaças brasileiras. O ECA não foi feito só para a criança pobre ou o "menor infrator". Ele é uma garantia de cidadania para todas as crianças
